O Cadastro Ambiental Rural tem gerado questionamentos desde sua implementação pelo Código Florestal de 2012. Intimamente relacionado com a regularização ambiental da propriedade e da posse rurais, em especial, com o Programa de Regularização Ambiental (PRA) vincula, também, instituições financeiras quando da avaliação de concessão de crédito rural, por exemplo.
Pois bem, o prazo para inscrição no CAR passou por prorrogações até culminar na Medida Provisória 884/2019, a qual foi convertida na Lei 13.887/2019, estabelecendo importantes alterações na Lei 12.651/12, quais sejam:
Art.29
(…)
§3ºA inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
§ 4º. Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), de que trata o art. 59 desta Lei.” (NR)
A inscrição no CAR continua obrigatória, porém, com prazo indeterminado, contudo, tal alteração não se aplica para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A nova Lei mantém a inscrição no CAR como condição obrigatória para adesão ao PRA, respeitando-se o limite temporal de dois anos:
Art. 59
(…)
§2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 (dois) anos, observado o disposto no § 4º do art. 29 desta Lei.
Observa-se que o novo texto ( § 4º, art. 29 Lei 12.651/12) impõe a inscrição no CAR até 31/12/2020 como forma de adesão ao PRA e assim o limite máximo para aderir ao Programa será até 31/12/2022, respeitadas premissas da nova ordem legal.
O PRA é um importante instrumento voltado a regularização de passivos ambientais em áreas especialmente protegidas como Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL) e áreas de uso restrito, nos termos da Legislação. Através do PRA, os proprietários e posseiros rurais poderão firmar Termo de Compromisso Ambiental (TCA) assumindo obrigações junto ao órgão ambiental, a fim de regularizar as áreas degradadas, através estudos e projetos ambientais.
Outra questão resolvida pela Lei 13.887/19 diz respeito ao prazo para os Estados editarem seus Programas e, caso não o façam, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá utilizar-se do PRA Federal, vejamos:
Art. 29, § 7º. Caso os Estados e o Distrito Federal não implantem o PRA até 31 de dezembro de 2020, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá aderir ao PRA implantado pela União, observado o disposto no § 2º deste artigo.
Em síntese, VEJAMOS:
1) Embora o prazo do CAR seja indeterminado, o mesmo deve ser feito até 31/12/2020 como condição para adesão ao PRA.
2) A adesão ao PRA é importante à medida que permite aos proprietários e posseiros rurais cumprirem a obrigação de recuperar áreas degradadas até 22.07.2008, evitando multas e penalidades, a partir de sua declaração de vontade no CAR.
3) Após adesão ao PRA, o declarante deverá firmar o Termo de Compromisso Ambiental (TCA), instrumento que formalizará as obrigações a serem cumpridas junto ao órgão ambiental, constituindo-se em título executivo extrajudicial. Em caso de seu descumprimento, consequências jurídicas graves poderão ser impostas, como a sua execução, então CUIDADO!
4) Caso o Estado não implemente o seu Programa de Regularização Ambiental (PRA), será possível aderir ao PRA da União.
Talvez o impacto mais importante da instituição do prazo indeterminado para inscrição no CAR seja a concessão do Crédito Agrícola, pois para quem estava inadimplente com tal obrigação, estava vedada obtenção do Crédito Rural em qualquer de suas modalidades.
Carmem Farias, Advogada Agroambiental.
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